Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Juriatta, software como serviço (SaaS) destinado à gestão operacional de escritórios de advocacia. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes termos.

1. Definições

Plataforma: sistema Juriatta, incluindo aplicação web, APIs e funcionalidades disponibilizadas ao usuário.
Usuário: advogado(a) ou profissional autorizado que possui conta ativa na plataforma.
Conteúdo do usuário: dados inseridos na plataforma, incluindo clientes, processos, prazos, audiências e informações financeiras.

2. Objeto do serviço

O Juriatta oferece ferramentas de organização e gestão administrativa para escritórios jurídicos. A plataforma não presta consultoria jurídica, não substitui o exercício profissional regulamentado pela OAB e não garante o cumprimento automático de prazos processuais perante tribunais ou órgãos oficiais.

3. Cadastro e responsabilidades

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter suas credenciais em sigilo. É responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, pelo tratamento adequado de dados de terceiros inseridos na plataforma e pelo cumprimento da legislação aplicável, incluindo sigilo profissional e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

4. Uso permitido

É permitido utilizar a plataforma para fins profissionais legítimos, respeitando a legislação, estes termos e a Política de Privacidade. É vedado tentar acessar dados de outros usuários, realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura ou utilizar o serviço para fins ilícitos.

5. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, layout, código e documentação pertencem ao Juriatta. O conteúdo inserido pelo usuário permanece de sua titularidade, concedendo à plataforma licença limitada para hospedar, processar e exibir tais dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

6. Disponibilidade e versão Beta

Durante a fase Beta, o serviço pode sofrer alterações, indisponibilidades temporárias ou ajustes de funcionalidades. Recomendamos manter cópias de segurança dos dados críticos por meio das ferramentas de exportação disponibilizadas na plataforma.

7. Limitação de responsabilidade

O Juriatta não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso inadequado da plataforma, inserção incorreta de dados, indisponibilidade de serviços de terceiros ou descumprimento de prazos legais verificados fora do sistema. A responsabilidade profissional perante clientes permanece integralmente com o usuário.

8. Encerramento

O usuário pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento. A plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, fraude ou exigência legal, observados os prazos necessários para exportação de dados quando aplicável.

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado após a publicação da nova versão constitui aceite.

10. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do usuário, salvo disposição legal em contrário.